REsp 2126846 - DECISAO

REsp 2126846 - DECISAO

Havendo erro material na decisão monocrática que majorou honorários sucumbenciais em relação ao decidido pelo Tribunal de origem (que não condenou os autores ao pagamento de honorários), acolheram-se os embargos de declaração para suprimir a majoração e corrigir a decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ANTÔNIO JOSÉ CAMPOS FERRAZ; Embargante: PATRICK CIEKALSKI FERRAZ; Embargante: DEBORA CIEKALSKI FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos acolhidos para sanar erro material e excluir a majoração dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Danos Morais, Obrigação De Fazer
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Recurso Especial Danos Morais Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO JOSÉ CAMPOS FERRAZ

Embargante

PATRICK CIEKALSKI FERRAZ

Embargante

DEBORA CIEKALSKI FERRAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material em decisão monocrática
  2. 2 Incidência de honorários sucumbenciais quando o Tribunal de origem não condenou as partes
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para sanar omissão/erro material

Ratio Decidendi

Havendo erro material na decisão monocrática que majorou honorários sucumbenciais em relação ao decidido pelo Tribunal de origem (que não condenou os autores ao pagamento de honorários), acolheram-se os embargos de declaração para suprimir a majoração e corrigir a decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos acolhidos para sanar erro material e excluir a majoração dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para suprimir da decisão de fls. 579-583 a majoração dos honorários sucumbenciais.
  • Publique-se.