REsp 2123779 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 299): APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÕES INDEVIDAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - DANOS MORAIS INOCORRENTES - SÚMULA 385 DO STJ - DEVEDORA CONTUMAZ - CRÉDITO JÁ ABALADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM ARBITRADOS - MAJORAÇÃO INVIÁVEL - CRITÉRIOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 320/323). No recurso especial (e-STJ fls. 325/349), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente aponta negativa de vigência do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, argumentando acerca da necessidade de observância de parâmetros mínimos para fixação da verba sucumbencial por equidade. Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 393/396). É o relatório. Decido. Na petição do especial, a recorrente defende que, uma vez fixada a verba honorária por apreciação equitativa, deve-se respeitar a aplicação do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. Observa-se que o acórdão recorrido concluiu que o art. 85, § 8º-A, do CPC contém mera recomendação ao magistrado para a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, podendo ele deixar de aplicar os valores constantes da tabela da OAB. No entanto, o parágrafo 8º-A do art. 85 do CPC, introduzido pela Lei n. 14.365, de 2/6/2022, determina que, "para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior". O entendimento do STJ é de que se trata de regra obrigatória, a ser observada pelo julgador. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CPC/2015, ART. 85, §§ 8º E 8º-A. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme dispõe o art. 85, § 8º, do CPC/2015, " n as causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 1.1. No caso concreto, o proveito econômico obtido pelo autor da ação afigura-se irrisório, e o valor da causa é muito baixo, razão pela qual a situação dos autos subsume-se à hipótese de que trata o dispositivo legal, na estrita aplicação do entendimento firmado na tese n. 2 do Tema Repetitivo n. 1.076. 2. O parágrafo 8º-A do art. 85 do CPC/2015 determina que "para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior". 2.1. Na espécie, o valor dos honorários advocatícios de sucumbência foram arbitrados com observância do valor mínimo previsto na Tabela de Honorários aprovada pela OAB/RN. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.789.203/RN, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 15/05/2023, DJe 18/05/2023.) Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reafirmar a obrigatoriedade da regra do § 8º-A do art. 85 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo cálculo dos honorários advocatícios devidos a parte recorrente. Publique-se e intimem-se. EMENTA