AREsp 2531780 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, limitando-se a afirmações genéricas sobre a inexistência de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que autoriza a incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC; em consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VIVIANE VICENTIN MIOLLO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal

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Parties

VIVIANE VICENTIN MIOLLO BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, limitando-se a afirmações genéricas sobre a inexistência de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que autoriza a incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC; em consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.