AREsp 2071556 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque restou comprovada a ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou a alegada violação do dispositivo legal sob o prisma sustentado no recurso especial, e sem discussão prévia na instância a quo não se admite o conhecimento do recurso extraordinário ou especial, nos termos das súmulas e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: MACHADO MEYER, SENDACZ E OPICE ADVOGADOS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Juros De Mora, Termo Inicial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 284 Do STF, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Juros De Mora Termo Inicial Prequestionamento Súmulas 282 E 284 Do STF Súmula 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

MACHADO MEYER, SENDACZ E OPICE ADVOGADOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Momento inicial da incidência de juros de mora sobre honorários sucumbenciais
  3. 3 Necessidade de apreciação da tese recursal pela corte de origem para configuração do prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque restou comprovada a ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou a alegada violação do dispositivo legal sob o prisma sustentado no recurso especial, e sem discussão prévia na instância a quo não se admite o conhecimento do recurso extraordinário ou especial, nos termos das súmulas e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento.