AREsp 2588981 - DECISAO

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Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial por ser inviável o reexame do quantitativo de sucumbência e do conjunto fático-probatório em recurso especial, em razão da Súmula n. 7/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais em R$ 500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GJH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados em R$500,00.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Sucumbência Recíproca, Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Tema Repetitivo 938/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Sucumbência Recíproca Rescisão Contratual Retenção De Valores +1 more

Case Brief

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Parties

GJH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reexame do quantitativo de sucumbência em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão dos honorários sucumbenciais
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial por ser inviável o reexame do quantitativo de sucumbência e do conjunto fático-probatório em recurso especial, em razão da Súmula n. 7/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais em R$ 500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados em R$500,00.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.