REsp 2030855 - ACORDAO

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Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV; decidiu-se modular os efeitos, aplicando a tese apenas aos...

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Parties
Recorrente: Recorrentes; Exequente: Exequentes; Executada: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo / Julgamento (acórdão)
Outcome
Dar provimento ao Recurso Especial (unanimidade)
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Requisição De Pequeno Valor RPV, Fazenda Pública, Modulação De Efeitos
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Requisição De Pequeno Valor RPV Fazenda Pública Modulação De Efeitos

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Parties

Recorrentes

Recorrente

Exequentes

Exequente

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do §7º do art.85 do CPC/2015 ao cumprimento de sentença sujeito ao regime de RPV
  2. 2 Obrigatoriedade de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença não impugnado contra a Fazenda Pública quando o crédito é pago por RPV
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial

Ratio Decidendi

Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV; decidiu-se modular os efeitos, aplicando a tese apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão.

Court Disposition

Dar provimento ao Recurso Especial (unanimidade)

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados os honorários sucumbenciais
  • Tese repetitiva aprovada: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV."