REsp 2140104 - DECISAO

REsp 2140104 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00) e a natureza contínua e imprevisível da internação impediam a aferição imediata do proveito econômico, justificando a fixação equitativa dos honorários em R$ 4.000,00; ademais, o reexame de questões fáticas fica obstado pela Súmula 7 do STJ, e cabe a majoração de 10% sobre os honorários nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento Pelo Stj)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Equidade, Proveito Econômico, Obrigação De Fazer, Custeio De Tratamento Em Clínica Não Credenciada, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Honorários Sucumbenciais Fixação Por Equidade Proveito Econômico Obrigação De Fazer Custeio De Tratamento Em Clínica Não Credenciada +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade ou sobre o proveito econômico (art. 85, §2º CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático
  3. 3 Possibilidade de determinação do custeio de tratamento em clínica não credenciada diante da ausência de confirmação do plano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00) e a natureza contínua e imprevisível da internação impediam a aferição imediata do proveito econômico, justificando a fixação equitativa dos honorários em R$ 4.000,00; ademais, o reexame de questões fáticas fica obstado pela Súmula 7 do STJ, e cabe a majoração de 10% sobre os honorários nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo; ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita.