REsp 2140404 - DECISAO

REsp 2140404 - DECISAO

Como o valor da causa (R$ 64.800,00) não é irrisório, não se aplicou a fixação por equidade; devendo observar-se o art. 85, § 2º, do CPC. Mantida a sucumbência parcial e recíproca, fixaram-se os honorários da recorrente em 5% sobre o valor atualizado da causa (correspondente à metade do percentual de 10% aplicado à parte que recorreu).

Parties
Recorrente: SUELEN FERNANDA TURCI SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Financiamento Para Aquisição De Veículo / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Aplicação Do Tema 1.076/stj, Fixação Por Equidade, Tarifas Bancárias, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Contratos Bancários Honorários Sucumbenciais Aplicação Do Tema 1.076/stj Fixação Por Equidade Tarifas Bancárias Gratuidade De Justiça

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Parties

SUELEN FERNANDA TURCI SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Financiamento Para Aquisição De Veículo / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, § 2º, do CPC para fixação dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de utilização do critério de equidade do art. 85, § 8º, do CPC
  3. 3 Relevância do Tema n. 1.076 do STJ na fixação de honorários

Ratio Decidendi

Como o valor da causa (R$ 64.800,00) não é irrisório, não se aplicou a fixação por equidade; devendo observar-se o art. 85, § 2º, do CPC. Mantida a sucumbência parcial e recíproca, fixaram-se os honorários da recorrente em 5% sobre o valor atualizado da causa (correspondente à metade do percentual de 10% aplicado à parte que recorreu).

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Fixar os honorários sucumbenciais devidos ao patrono da recorrente em 5% sobre o valor atualizado da causa.
  • Manter a sucumbência parcial e recíproca das partes, cabendo a cada uma metade das custas processuais.