EAREsp 2379813 - ACORDAO

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Não havendo argumentos capazes de afastar o entendimento do acórdão recorrido e tendo o Tribunal de Justiça declarado a impossibilidade de mensurar o proveito econômico, a fixação dos honorários sobre o valor atualizado da causa está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (art. 85, § 2º, CPC/2015 e REsp 1.746.072/PR), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GENTILIN E BIAZON LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo, Proveito Econômico, Valor Da Causa, Ação Revisional, Contrato De Compra E Venda De Loteamento, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Proveito Econômico Valor Da Causa Ação Revisional Contrato De Compra E Venda De Loteamento +1 more

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Parties

GENTILIN E BIAZON LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Base adequada para cálculo dos honorários sucumbenciais (proveito econômico vs. valor da causa)
  2. 2 Possibilidade de mensuração do proveito econômico e instauração de liquidação de sentença apenas para apuração de honorários
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não havendo argumentos capazes de afastar o entendimento do acórdão recorrido e tendo o Tribunal de Justiça declarado a impossibilidade de mensurar o proveito econômico, a fixação dos honorários sobre o valor atualizado da causa está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (art. 85, § 2º, CPC/2015 e REsp 1.746.072/PR), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido