REsp 1989789 - ACORDAO

REsp 1989789 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno pois o recorrente não impugnou a fundamentação autônoma do acórdão recorrido, que concluiu ser inviável a mensuração do valor da condenação em ação coletiva, tornando incabível a adoção do valor da condenação como base de cálculo dos honorários e justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283 do STF; não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Denegada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Ação Coletiva, Admissibilidade, Base De Cálculo Dos Honorários, Súmula 283 Do STF, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Ação Coletiva Admissibilidade Base De Cálculo Dos Honorários Súmula 283 Do STF Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Determinação da base de cálculo dos honorários advocatícios (valor da condenação vs valor da causa)
  3. 3 Impossibilidade de mensuração do valor da condenação em ação coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois o recorrente não impugnou a fundamentação autônoma do acórdão recorrido, que concluiu ser inviável a mensuração do valor da condenação em ação coletiva, tornando incabível a adoção do valor da condenação como base de cálculo dos honorários e justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283 do STF; não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus fundamentos