REsp 2029636 - ACORDAO

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A Primeira Seção do STJ definiu que, na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV); os efeitos da mudança jurisprudencial foram modulados para alcançar apenas cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão. No caso concreto, o Recurso Especial foi provido e os autos foram remetidos à origem para fixação dos honorários sucumbenciais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (recurso Repetitivo)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Requisição De Pequeno Valor RPV, Fazenda Pública, Modulação De Efeitos
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Requisição De Pequeno Valor RPV Fazenda Pública Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (recurso Repetitivo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença não impugnado pela Fazenda Pública quando o crédito está sujeito ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV); modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ definiu que, na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV); os efeitos da mudança jurisprudencial foram modulados para alcançar apenas cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão. No caso concreto, o Recurso Especial foi provido e os autos foram remetidos à origem para fixação dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados os honorários sucumbenciais
  • Aprovar a tese repetitiva (tema 1190): 'Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.'