AREsp 2330769 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem julgou a controvérsia com fundamento em legislação estadual (Lei Estadual 10.298/1994, Decreto Estadual 54.454/2018 e Resolução 151/2019), situando a questão sob a vedação de revisão em recurso especial prevista na Súmula 280 do STF, e porque não...

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Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Compensação De Crédito, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Compensação De Crédito Prequestionamento Súmula 280/stf Súmula 211/stj

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de honorários de sucumbência com créditos do Estado
  2. 2 Incidência da Súmula 280 do STF em razão de decisão fundada em legislação estadual
  3. 3 Prequestionamento insuficiente de dispositivos da legislação federal (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem julgou a controvérsia com fundamento em legislação estadual (Lei Estadual 10.298/1994, Decreto Estadual 54.454/2018 e Resolução 151/2019), situando a questão sob a vedação de revisão em recurso especial prevista na Súmula 280 do STF, e porque não ficou demonstrado o prequestionamento dos dispositivos da legislação federal indicados, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno