REsp 2028047 - DECISAO

REsp 2028047 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a aplicação da preclusão pro judicato quanto à condenação em honorários, concluindo que a decisão que reconheceu a sucumbência tornou-se definitiva, inexistindo vício capaz de anular o acórdão, de...

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Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Preclusão Pro Judicato, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 519 Do STJ
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Preclusão Pro Judicato Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ Súmula 519 Do STJ

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, 523, 507 e 508 do CPC
  2. 2 Fixação de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação da preclusão pro judicato a matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a aplicação da preclusão pro judicato quanto à condenação em honorários, concluindo que a decisão que reconheceu a sucumbência tornou-se definitiva, inexistindo vício capaz de anular o acórdão, de modo que eventual reexame demandaria apuração fático-probatória vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.
  • Publique-se.