AREsp 2531273 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto os recorrentes não apresentaram argumentação suficiente quanto a parte das alegadas violações (aplicando-se a Súmula 284/STF) e não impugnaram fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283/STF), observada a exigência dos...

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Parties
Agravante: Paulo Bernardo Camargo da Veiga; Agravante: Santos Silveiro Sociedade de Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf

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Parties

Paulo Bernardo Camargo da Veiga

Agravante

Santos Silveiro Sociedade de Advogados

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação dos arts. 10, 996, 1008 e 1013 do CPC/2015 por ausência de argumentação
  2. 2 Suposta violação dos arts. 85, §§2º e 3º, e 86 do CPC/2015 quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de fundamentação específica quanto a dispositivos alegadamente violados

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto os recorrentes não apresentaram argumentação suficiente quanto a parte das alegadas violações (aplicando-se a Súmula 284/STF) e não impugnaram fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283/STF), observada a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.