REsp 2078672 - DECISAO

REsp 2078672 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese de impugnação de crédito na recuperação judicial em que houve alteração do valor do crédito, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, tomando-se por base o proveito econômico obtido, sendo fixados em 10% sobre esse proveito.

Parties
Recorrente: CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Credor (impugnante): BANCO SANTANDER BRASIL S/A; Recuperanda (agravada): MVG ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Impugnação De Crédito, Proveito Econômico, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos, Art. 85 Do CPC
Processual Civil Recuperação Judicial/falências Direito Empresarial Honorários Sucumbenciais Impugnação De Crédito Proveito Econômico Juízo De Retratação Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Credor (impugnante)

MVG ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.

Recuperanda (agravada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Critério de fixação dos honorários sucumbenciais em impugnação de crédito na recuperação judicial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §2º (regra de 10% a 20%) versus art. 85, §8º (equidade)
  3. 3 Determinação da base de cálculo: proveito econômico obtido

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese de impugnação de crédito na recuperação judicial em que houve alteração do valor do crédito, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, tomando-se por base o proveito econômico obtido, sendo fixados em 10% sobre esse proveito.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo recorrente.
  • Publique-se.