REsp 2093503 - DECISAO

REsp 2093503 - DECISAO

O Tribunal entendeu inexistir omissão ou contradição no acórdão recorrido quanto à fixação dos honorários; aplicando o entendimento do Tema 1.076/STJ concluiu-se que a regra percentual do art. 85 do CPC deve ser observada e que não se caracterizou, no caso, hipótese excepcional autorizadora de arbitramento por equidade, razão pela qual manteve-se a fixação dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa; incide, ademais, a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Recorrido: ROBERTO DE SOUZA DOURADO; Interveniente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Improvimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Equidade, Temas De Recursos Repetitivos, Precedentes E Súmulas
Processo Civil Direito Previdenciário Honorários Sucumbenciais Fixação Por Equidade Temas De Recursos Repetitivos Precedentes E Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente

ROBERTO DE SOUZA DOURADO

Recorrido

BANCO DO BRASIL S/A

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC para fixação de honorários sucumbenciais
  3. 3 Verificação se o valor da causa (R$ 5.000,00) configura hipótese de 'valor muito baixo' autorizadora de arbitramento por equidade nos termos do Tema 1.076/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu inexistir omissão ou contradição no acórdão recorrido quanto à fixação dos honorários; aplicando o entendimento do Tema 1.076/STJ concluiu-se que a regra percentual do art. 85 do CPC deve ser observada e que não se caracterizou, no caso, hipótese excepcional autorizadora de arbitramento por equidade, razão pela qual manteve-se a fixação dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa; incide, ademais, a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e improvido.
  • Publique-se.