AREsp 2668525 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial no qual se discute o arbitramento de verba honorária de sucumbência, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC. Em que pese o julgamento pelo STJ do Tema 1.076, observo que a matéria teve Repercussão Geral reconhecida pelo STF, nos autos do RE 1.412.069/PR, cuja controvérsia foi delimitada nos seguintes termos: "Tema 1.255 - Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes". Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre a Corte Suprema e o Superior Tribunal de Justiça, o presente Recurso deve aguardar, no Tribunal de origem, a solução no Recurso Extraordinário afetado, viabilizando, assim, o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e seguintes do CPC. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o Recurso deverá ser encaminhado, em sua totalidade, para o Superior Tribunal de Justiça a fim de que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Colegiado a quo. Diante do exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que este, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso com Repercussão Geral reconhecida: a) denegue seguimento ao Recurso se o decisum recorrido coincidir com a orientação emanada pelo STF; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o aresto impugnado divergir da decisão sobre o Tema objeto da afetação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA