REsp 1644456 - ACORDAO

REsp 1644456 - ACORDAO

Exercido o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015, aplicou-se o entendimento firmado pelo STF no RE 1.140.005/RJ (repercussão geral) de que são devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública mesmo quando ela atua contra ente público que integra, de modo que se reformou o acórdão recorrido para manter a condenação do FNDE ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, majorando-os em 10% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Recorrida: BRENDA ALANA DE OLIVEIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Agravo Interno conhecido e provido; exercido juízo de retratação para reformar o acórdão recorrido e manter a condenação do FNDE ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com majoração em 10%.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Juízo De Retratação, Repercussão Geral (re 1.140.005/rj), Súmula 421/stj
Processual Civil Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Juízo De Retratação Repercussão Geral (re 1.140.005/rj) Súmula 421/stj

Case Brief

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

BRENDA ALANA DE OLIVEIRA MARTINS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se são devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando ela atua contra ente público do qual integra
  2. 2 Aplicação do julgamento do RE 1.140.005/RJ (repercussão geral) e sua modulação de efeitos
  3. 3 Incidência do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Exercido o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015, aplicou-se o entendimento firmado pelo STF no RE 1.140.005/RJ (repercussão geral) de que são devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública mesmo quando ela atua contra ente público que integra, de modo que se reformou o acórdão recorrido para manter a condenação do FNDE ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, majorando-os em 10% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno conhecido e provido; exercido juízo de retratação para reformar o acórdão recorrido e manter a condenação do FNDE ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com majoração em 10%.

Orders

  • Conhecer do Agravo Interno e dar-lhe provimento (juízo de retratação, art. 1.030, II, CPC/2015)
  • Manter a condenação do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem