REsp 2122288 - ACORDAO

REsp 2122288 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; além disso, por aplicação do entendimento de que, em ações coletivas, os honorários sucumbenciais devem ser liquidados e executados como crédito único e indivisível (RE 1.309.081 - Tema 1.142 STF), e por incidência da Súmula 211/STJ quando o tribunal a quo não examinou a matéria, inviabilizando o conhecimento do recurso especial sobre esses pontos.

Parties
Agravado: Distrito Federal; Agravado: Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Ação Coletiva, Cumprimento Individual De Sentença, Precatório E RPV, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Tema 1142/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Honorários Sucumbenciais Ação Coletiva Cumprimento Individual De Sentença Precatório E RPV Embargos De Declaração +4 more

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Agravado

Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material) conforme art. 1.022 CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento e inadmissibilidade de recurso especial quando o tribunal a quo não apreciou a matéria (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Indivisibilidade e modo de liquidação/executabilidade dos honorários sucumbenciais fixados em ação coletiva (RE 1.309.081 - Tema 1.142 STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; além disso, por aplicação do entendimento de que, em ações coletivas, os honorários sucumbenciais devem ser liquidados e executados como crédito único e indivisível (RE 1.309.081 - Tema 1.142 STF), e por incidência da Súmula 211/STJ quando o tribunal a quo não examinou a matéria, inviabilizando o conhecimento do recurso especial sobre esses pontos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração