AREsp 2420589 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme a jurisprudência do STJ (Súmula 83), não cabe condenação em honorários advocatícios em incidente processual, e porque não restou demonstrada litigância de má-fé apta a justificar a aplicação da multa prevista no art. 80 do NCPC.

Parties
Agravante: ROSELY CORREIA DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Litigância De Má Fé Embargos De Declaração Agravo Interno

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Parties

ROSELY CORREIA DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais em incidente processual
  2. 2 Configuração de litigância de má-fé e aplicação da multa do art. 80 do NCPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme a jurisprudência do STJ (Súmula 83), não cabe condenação em honorários advocatícios em incidente processual, e porque não restou demonstrada litigância de má-fé apta a justificar a aplicação da multa prevista no art. 80 do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.