AREsp 2380890 - ACORDAO

Parties: Agravante: Capricórnio Têxtil S.A.; Agravada: White Martins
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Legal Topics: Honorários Sucumbenciais, Preclusão Consumativa, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Preclusão Consumativa Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

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Parties

Capricórnio Têxtil S.A.

Agravante

White Martins

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

1 Preclusão consumativa das questões decididas, inclusive as de ordem pública
2 Majoração dos honorários sucumbenciais e sua impugnação recursal
3 Impedimento ao reexame de fatos e provas por força da Súmula nº 7/STJ