EREsp 2106244 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), aplicou corretamente a norma temporal vigente à data da decisão que fixou os honorários e considerou, com apoio no Tema 1076/STJ e precedentes desta Corte, que o proveito econômico era inestimável, autorizando a fixação por equidade em R$ 8.000,00; rever tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Coexecutado: Bernardo Hernandez Filho; Exequente / Fazenda Pública: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Virtual Colegiado Decisão De Negar Provimento (segunda Turma, 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que fixou honorários advocatícios por equidade.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Fixação Por Equidade, Tema 1076/stj, Súmula 7/stj, Marco Temporal Para Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais Exceção De Pré Executividade Prescrição Fixação Por Equidade Tema 1076/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Bernardo Hernandez Filho

Agravante / Coexecutado

União

Exequente / Fazenda Pública

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Virtual Colegiado Decisão De Negar Provimento (segunda Turma, 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Critério temporal para aplicação das normas de sucumbência (tempus regit actum)
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários por equidade quando o proveito econômico é inestimável (Tema 1076/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), aplicou corretamente a norma temporal vigente à data da decisão que fixou os honorários e considerou, com apoio no Tema 1076/STJ e precedentes desta Corte, que o proveito econômico era inestimável, autorizando a fixação por equidade em R$ 8.000,00; rever tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que fixou honorários advocatícios por equidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que fixou a verba honorária sucumbencial em R$ 8.000,00.