REsp 2132704 - DECISAO

REsp 2132704 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente a fundamentação autônoma do acórdão de origem relativa aos honorários sucumbenciais e às questões de liquidação, preservando-se os fundamentos do decisum (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF) e autorizando o não conhecimento do...

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Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Liquidação De Sentença Embargos De Declaração

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Fixação e liquidação de honorários sucumbenciais
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente a fundamentação autônoma do acórdão de origem relativa aos honorários sucumbenciais e às questões de liquidação, preservando-se os fundamentos do decisum (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF) e autorizando o não conhecimento do recurso com base no art. 932, III, do CPC/2015; ademais, o entendimento de que honorários são obrigação acessória e não podem ser objeto isolado de liquidação encontra amparo no art. 85, §2º do CPC/2015 e em precedentes.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.