AREsp 2605176 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento quanto à alegada violação do art. 80 do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque o Tribunal de origem afastou a aplicação dos percentuais do § 2º do art. 85 por ter entendido presente hipótese excepcional do § 8º (proveito econômico irrisório),...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Arbitramento Por Equidade (art. 85, § 8º, Cpc/2015), Prequestionamento E Súmula 211/stj, Litigância De Má Fé (art. 80, Recursos Repetitivos (tema N. 1.076)
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Arbitramento Por Equidade (art. 85, § 8º, Cpc/2015) Prequestionamento E Súmula 211/stj Litigância De Má Fé (art. 80, Cpc/2015) Recursos Repetitivos (tema N. 1.076)

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, § 8º, do CPC/2015 para arbitramento equitativo de honorários quando o proveito econômico é alegado como irrisório
  2. 2 Existência de prequestionamento sobre a alegada litigância de má-fé e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Conformidade da fixação equitativa de honorários com o entendimento firmado no Tema n. 1.076/REsp

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento quanto à alegada violação do art. 80 do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque o Tribunal de origem afastou a aplicação dos percentuais do § 2º do art. 85 por ter entendido presente hipótese excepcional do § 8º (proveito econômico irrisório), conformando-se ao entendimento consolidado no Tema n. 1.076; ademais, incide a Súmula 83/STJ quanto à matéria discutida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.