REsp 1921837 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a matéria trazida como alternativa (fixação equitativa dos honorários) constituiu inovação recursal suscitada apenas no agravo interno, estando preclusa; ademais, a jurisprudência e o entendimento do STF (Tema 1.002) justificam a manutenção do fundamento de que a Defensoria Pública pode receber honorários sucumbenciais mesmo quando a parte vencedora é vinculada ao ente público litigante.

Parties
Embargante: Estado de Minas Gerais; Recorrente No Recurso Especial: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Réu: Município de Ribeirão das Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração, por unanimidade
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Implícita Do Recurso Especial, Súmulas/stj E Tema STF
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Inovação Recursal Preclusão Consumativa Admissibilidade Implícita Do Recurso Especial Súmulas/stj E Tema STF

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Embargante

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Recorrente No Recurso Especial

Município de Ribeirão das Neves

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública contra ente público ao qual vinculada
  2. 2 Admissibilidade implícita do recurso especial
  3. 3 Omissão quanto ao pedido subsidiário de fixação equitativa dos honorários

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a matéria trazida como alternativa (fixação equitativa dos honorários) constituiu inovação recursal suscitada apenas no agravo interno, estando preclusa; ademais, a jurisprudência e o entendimento do STF (Tema 1.002) justificam a manutenção do fundamento de que a Defensoria Pública pode receber honorários sucumbenciais mesmo quando a parte vencedora é vinculada ao ente público litigante.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração, por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno e confirmou o provimento do recurso especial da Defensoria Pública