AREsp 2402878 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão originária e a monocrática da relatoria estavam adequadamente fundamentadas, não havendo omissão ou deficiência a justificar reconsideração; ademais, o Tribunal de origem corretamente deixou de aprofundar a matéria sobre fixação de honorários por força do Tema 1.076/STJ, e as razões do agravante eram insuficientes para alterar o entendimento previamente manifestado, aplicando-se o CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Agravo Interno, Tema 1.076/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Agravo Interno Tema 1.076/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação sobre fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.076/STJ à matéria
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão originária e a monocrática da relatoria estavam adequadamente fundamentadas, não havendo omissão ou deficiência a justificar reconsideração; ademais, o Tribunal de origem corretamente deixou de aprofundar a matéria sobre fixação de honorários por força do Tema 1.076/STJ, e as razões do agravante eram insuficientes para alterar o entendimento previamente manifestado, aplicando-se o CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.