AREsp 2657343 - DECISAO

AREsp 2657343 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias federais invocadas (não foi utilizado o art. 1.022 do CPC para sanar eventual omissão) e porque a controvérsia quanto à impossibilidade de condenar a Fazenda ao pagamento de honorários foi decidida com fundamento em norma estadual (Decreto-lei n. 61.625/2015), matéria que não comporta reexame em recurso especial conforme a Súmula 280 do STF; assim, inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARCONI HOLANDA MENDES; Agravada/exequente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Remissão Fiscal, Prequestionamento, Princípio Da Causalidade, Norma Local (decreto Estadual), Súmulas Do Stf/stj
Processual Civil Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Remissão Fiscal Prequestionamento Princípio Da Causalidade Norma Local (decreto Estadual) Súmulas Do Stf/stj

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Parties

MARCONI HOLANDA MENDES

Agravante/recorrente

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravada/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Possibilidade de reexame de norma estadual em recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias federais invocadas (não foi utilizado o art. 1.022 do CPC para sanar eventual omissão) e porque a controvérsia quanto à impossibilidade de condenar a Fazenda ao pagamento de honorários foi decidida com fundamento em norma estadual (Decreto-lei n. 61.625/2015), matéria que não comporta reexame em recurso especial conforme a Súmula 280 do STF; assim, inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.
  • Defiro a prioridade de tramitação, na forma do art. 1.048, inciso I, do CPC; anote-se na capa dos autos.