AREsp 2307299 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; adicionalmente, não prosperam os argumentos sobre impossibilidade de fixar honorários por dependência de liquidação, pois o proveito econômico é mensurável e serve de parâmetro para cálculo da verba sucumbencial, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Agravada: DILCELIA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer, Liquidação De Sentença
Processual Civil Planos De Saúde Honorários Sucumbenciais Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Obrigação De Fazer Liquidação De Sentença

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

DILCELIA DA SILVA SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ inviabilizando o conhecimento do agravo
  3. 3 Base de cálculo dos honorários de sucumbência quando o valor da condenação depende de futura liquidação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; adicionalmente, não prosperam os argumentos sobre impossibilidade de fixar honorários por dependência de liquidação, pois o proveito econômico é mensurável e serve de parâmetro para cálculo da verba sucumbencial, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno