AREsp 2604457 - ACORDAO

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Não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC); o valor da causa (R$ 1.159.831,23) afasta a aplicação do critério subsidiário de apreciação equitativa do art. 85, § 8º do CPC; além disso, a pretensa revisão do percentual dos honorários exigiria reexame de provas fático-probatórias, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado; Parte: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º Do Cpc), Súmula 7/stj, Valoração Da Prova, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º Do Cpc) Súmula 7/stj Valoração Da Prova Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Distrito Federal

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Aplicação do critério de apreciação equitativa para fixação de honorários (art. 85, § 8º do CPC)
  3. 3 Possibilidade de revisão do percentual de honorários sucumbenciais diante de prova fático-probatória

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC); o valor da causa (R$ 1.159.831,23) afasta a aplicação do critério subsidiário de apreciação equitativa do art. 85, § 8º do CPC; além disso, a pretensa revisão do percentual dos honorários exigiria reexame de provas fático-probatórias, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.