AREsp 2457305 - ACORDAO

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Como a matéria relativa à aplicação do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC não foi debatida pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, ausenta-se o prequestionamento exigido, incidindo a Súmula nº 211/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

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Parties
Agravante: CENTRO SANTO DIAS DE DIREITOS HUMANOS DA ARQUIDIOCESE DE SÃO PAULO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Tema 1.076/stj, Súmula Nº 211/stj
Processo Civil Ação Civil Pública Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Embargos De Declaração Tema 1.076/stj Súmula Nº 211/stj

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Parties

CENTRO SANTO DIAS DE DIREITOS HUMANOS DA ARQUIDIOCESE DE SÃO PAULO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à aplicação do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 Discussão sobre arbitramento de honorários em ação civil pública

Ratio Decidendi

Como a matéria relativa à aplicação do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC não foi debatida pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, ausenta-se o prequestionamento exigido, incidindo a Súmula nº 211/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.