REsp 2149014 - DECISAO

REsp 2149014 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre dispositivos arrolados (arts. 98, §§2º e 3º do CPC/15) e por não impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido segundo o qual o excesso de execução somente passou a existir após o ajuizamento do cumprimento de sentença (definição de períodos pelo IAC nº 18.193/2018), aplicando-se, assim, as Súmulas 211/STJ e 283/STF e mantendo-se o resultado da Corte de origem de que não cabe condenação da agravada ao pagamento de honorários sobre referido excesso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmulas Stf/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre excesso de execução
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 85 e 98, §§2º e 3º do CPC/2015
  3. 3 Requisito de prequestionamento e alcance das Súmulas 211/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre dispositivos arrolados (arts. 98, §§2º e 3º do CPC/15) e por não impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido segundo o qual o excesso de execução somente passou a existir após o ajuizamento do cumprimento de sentença (definição de períodos pelo IAC nº 18.193/2018), aplicando-se, assim, as Súmulas 211/STJ e 283/STF e mantendo-se o resultado da Corte de origem de que não cabe condenação da agravada ao pagamento de honorários sobre referido excesso.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.