AREsp 2618344 - DECISAO

AREsp 2618344 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, concluiu-se que, no caso concreto, o proveito econômico efetivo era o valor da taxa exigida para outorga da escritura (R$ 11.900,00), de modo que os honorários sucumbenciais foram corretamente fixados com base no proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre esse valor; a conclusão do tribunal local está em acordo com a jurisprudência do STJ, impedindo o reexame de fatos nesta via excepcional (Súmula 7) e cabendo aplicar a Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA.; Recorrente: SUZANA GROSNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração/decisão Monocrática Reexaminada
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o recurso especial interposto por SUZANA GROSNER e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico, Fixação Dos Honorários, Adjudicação Compulsória
Civil Processual Civil Honorários Sucumbenciais Proveito Econômico Fixação Dos Honorários Adjudicação Compulsória

Case Brief

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Parties

INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

SUZANA GROSNER

Recorrente

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração/decisão Monocrática Reexaminada

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC e limites da fixação por equidade
  3. 3 Incidência das súmulas do STJ (Súmula 568, Súmula 7) e necessidade de vedação do reexame de fatos nesta via excepcional

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, concluiu-se que, no caso concreto, o proveito econômico efetivo era o valor da taxa exigida para outorga da escritura (R$ 11.900,00), de modo que os honorários sucumbenciais foram corretamente fixados com base no proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre esse valor; a conclusão do tribunal local está em acordo com a jurisprudência do STJ, impedindo o reexame de fatos nesta via excepcional (Súmula 7) e cabendo aplicar a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o recurso especial interposto por SUZANA GROSNER e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do recurso especial interposto por SUZANA GROSNER e negar provimento ao recurso especial.