REsp 2073611 - ACORDAO

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Porquanto o Tema 1076/STJ, que tratou da vedação da fixação de honorários por equidade quando os valores forem elevados, encontra-se sobrestado pelo Tema 1255/STF, o Superior Tribunal de Justiça determinou, com base no art. 256-L do Regimento Interno do STJ e nas regras de juízo de retratação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma pelo STF, seja reexaminado o acórdão recorrido e promovida a superveniente admissibilidade do recurso especial; por isso, o agravo interno foi parcialmente provido para ordenar tal devolução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Equidade, Tema 1076/stj, Tema 1255/stf, Devolução Dos Autos, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015, Servidor Público
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Fixação Por Equidade Tema 1076/stj Tema 1255/stf Devolução Dos Autos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015 Servidor Público

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do § 8º do art. 85 do CPC/2015 em casos em que os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 Efeito do sobrestamento do Tema 1255/STF sobre as decisões tomadas com base no Tema 1076/STJ
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem para reexame e juízo de retratação nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Porquanto o Tema 1076/STJ, que tratou da vedação da fixação de honorários por equidade quando os valores forem elevados, encontra-se sobrestado pelo Tema 1255/STF, o Superior Tribunal de Justiça determinou, com base no art. 256-L do Regimento Interno do STJ e nas regras de juízo de retratação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma pelo STF, seja reexaminado o acórdão recorrido e promovida a superveniente admissibilidade do recurso especial; por isso, o agravo interno foi parcialmente provido para ordenar tal devolução.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido.

Orders

  • Agravo interno parcialmente provido.
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do Regimento Interno do STJ, para que, após o julgamento do paradigma pelo STF, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, observando-se as regras previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do...