REsp 2068599 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou fundamentos aptos a desconstituir a decisão agravada; aplicando a jurisprudência consolidada (REsp 1.746.072/PR e Tema 1.076/STJ) concluiu-se que, havendo condenação ao custeio do tratamento, existe proveito econômico mensurável e a base de cálculo dos honorários deve ser o proveito econômico, sendo indevida a fixação por equidade quando os valores são elevados; assim manteve-se a inclusão do valor do tratamento na base de cálculo e o arbitramento de honorários em 10% do proveito econômico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Virtual (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Plano De Saúde, Transplante De Pulmão, Proveito Econômico, Arbitramento Por Equidade, Valor Da Causa
Civil Processual Civil Honorários Sucumbenciais Plano De Saúde Transplante De Pulmão Proveito Econômico Arbitramento Por Equidade Valor Da Causa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Virtual (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015 na fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de arbitramento por equidade quando o proveito econômico ou o valor da causa for elevado
  3. 3 Base de cálculo dos honorários em ação de obrigação de fazer para custeio de tratamento de saúde

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou fundamentos aptos a desconstituir a decisão agravada; aplicando a jurisprudência consolidada (REsp 1.746.072/PR e Tema 1.076/STJ) concluiu-se que, havendo condenação ao custeio do tratamento, existe proveito econômico mensurável e a base de cálculo dos honorários deve ser o proveito econômico, sendo indevida a fixação por equidade quando os valores são elevados; assim manteve-se a inclusão do valor do tratamento na base de cálculo e o arbitramento de honorários em 10% do proveito econômico.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial determinando a inclusão do valor do tratamento médico na base de cálculo dos honorários e o arbitramento dos honorários em 10% do proveito econômico