AREsp 2514140 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.076/STJ de que, em demandas de valor elevado, a fixação de honorários por equidade é inadmissível, devendo observar-se os percentuais dos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC; não houve omissão nos fundamentos e não foram apresentados novos elementos capazes de alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: UNIMED DE GUARULHOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Apreciação Equitativa, Tema 1.076/stj, Súmula 568/stj, Art. 85 Do CPC
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Apreciação Equitativa Tema 1.076/stj Súmula 568/stj Art. 85 Do CPC

Case Brief

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Parties

UNIMED DE GUARULHOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando o valor da causa, da condenação ou o proveito econômico for elevado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.076/STJ em processo extinto sem resolução de mérito
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e ofensa ao art. 85, IV, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.076/STJ de que, em demandas de valor elevado, a fixação de honorários por equidade é inadmissível, devendo observar-se os percentuais dos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC; não houve omissão nos fundamentos e não foram apresentados novos elementos capazes de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter aplicação do Tema 1.076/STJ e da Súmula 568/STJ