REsp 2167148 - DECISAO

REsp 2167148 - DECISAO

À luz da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 1.140.005/Tema 1.002) e da jurisprudência dominante desta Corte, reconheceu-se que são devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública nas hipóteses em que ela representa parte vencedora contra ente público, devendo tais valores ser destinados exclusivamente ao aparelhamento da instituição; cabia, assim, ao Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC e no entendimento dominante, dar provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para a fixação dos honorários em favor do Recorrente.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático Provimento Ao Recurso E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Fixação De Honorários Sucumbenciais
Outcome
Recurso provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados honorários sucumbenciais em favor do Recorrente.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Fornecimento De Medicamento Pelo Estado, RENAME, Jurisprudência Dominante E Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Fornecimento De Medicamento Pelo Estado RENAME Jurisprudência Dominante E Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático Provimento Ao Recurso E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Fixação De Honorários Sucumbenciais

Legal Issues

  1. 1 É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando esta representa parte vencedora em demanda ajuizada contra ente público, inclusive aquele ao qual integra?
  2. 2 Os honorários sucumbenciais recebidos pela Defensoria Pública devem ser destinados exclusivamente ao aparelhamento da instituição?
  3. 3 Deve o processo retornar à origem para a fixação dos honorários sucumbenciais?

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 1.140.005/Tema 1.002) e da jurisprudência dominante desta Corte, reconheceu-se que são devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública nas hipóteses em que ela representa parte vencedora contra ente público, devendo tais valores ser destinados exclusivamente ao aparelhamento da instituição; cabia, assim, ao Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC e no entendimento dominante, dar provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para a fixação dos honorários em favor do Recorrente.

Court Disposition

Recurso provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados honorários sucumbenciais em favor do Recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados honorários sucumbenciais em favor do Recorrente.