AREsp 2688195 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir sobre a não admissão do recurso especial, por ausência de prequestionamento da tese suscitada perante o tribunal a quo, sendo esta insuficiência de prequestionamento motivo jurídico apto a obstar o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do...

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Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL; Recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Prequestionamento, Juízo De Retratação, Tema 1.002 STF, Art. 85 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Prequestionamento Juízo De Retratação Tema 1.002 STF Art. 85 Do CPC

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Fixação de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública e aplicação dos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do CPC
  3. 3 Observância da Tabela de Honorários da OAB/Seccional e do percentual mínimo do § 2º do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a não admissão do recurso especial, por ausência de prequestionamento da tese suscitada perante o tribunal a quo, sendo esta insuficiência de prequestionamento motivo jurídico apto a obstar o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.