AREsp 2627354 - DECISAO

AREsp 2627354 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo CPC e houve arbitramento de verba honorária na origem, sendo possível a fixação de honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC, determinando-se a majoração em 15% do valor já arbitrado, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva em caso de concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: LINDAURA PAIXAO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos Embargos de Declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% do valor já arbitrado, em desfavor da parte embargada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Recursos, Embargos De Declaração
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Recursos Embargos De Declaração

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Parties

LINDAURA PAIXAO DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  3. 3 possibilidade de arbitramento de honorários recursais quando acórdão publicado a partir de 18 de março de 2016

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo CPC e houve arbitramento de verba honorária na origem, sendo possível a fixação de honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC, determinando-se a majoração em 15% do valor já arbitrado, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva em caso de concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Acolhimento dos Embargos de Declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% do valor já arbitrado, em desfavor da parte embargada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% do valor já arbitrado, em desfavor da parte embargada
  • Observar os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, se aplicáveis