AREsp 2683097 - DECISAO

AREsp 2683097 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial os que apontavam falta de prequestionamento e a incidência da Súmula 7/STJ, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, foi aplicada a majoração de honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MIGUEL FORTE INDUSTRIAL S.A. - PAPEIS E MADEIRAS; Recorrido: ENTE PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Tributário Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

MIGUEL FORTE INDUSTRIAL S.A. - PAPEIS E MADEIRAS

Agravante/recorrente

ENTE PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Fixação e base de cálculo dos honorários sucumbenciais (art. 85 do CPC)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento e análise das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial os que apontavam falta de prequestionamento e a incidência da Súmula 7/STJ, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, foi aplicada a majoração de honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade de justiça.