AREsp 2594008 - ACORDAO

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O acórdão recorrido atribuiu os ônus sucumbenciais à empresa apelada por haver dado causa à propositura da demanda, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que aplica o princípio da causalidade; a pretensão de modificar essa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e incide o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Plano De Saúde Processo Civil Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Fixação de honorários sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido atribuiu os ônus sucumbenciais à empresa apelada por haver dado causa à propositura da demanda, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que aplica o princípio da causalidade; a pretensão de modificar essa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e incide o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.