AREsp 2709724 - DECISAO

AREsp 2709724 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão quanto à fixação e majoração dos honorários; a majoração para 15% observou a ordem de preferência do art. 85, § 2º do CPC e a jurisprudência do STJ (Tema 1076) que limita a aplicação da equidade ao caráter subsidiário quando o proveito econômico não for inestimável ou irrisório, assim sendo não cabia a aplicação da fixação por equidade ou o acolhimento da tese relativa ao § 8º-A do art. 85 na hipótese.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ LOPES ARAUJO; Agravado: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Aplicação Do Art. 85, § 8º a, Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Ação Anulatória, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Honorários Sucumbenciais Aplicação Do Art. 85, § 8º A, Do CPC Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial Ação Anulatória Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA JOSÉ LOPES ARAUJO

Agravante

Banco Bradesco S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Alegada omissão quanto à aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC (Lei n. 14.365/2022) e indicação do valor dos honorários em reais
  3. 3 Critério aplicável à fixação de honorários sucumbenciais (art. 85, §2º e §8º do CPC e Tema 1076/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão quanto à fixação e majoração dos honorários; a majoração para 15% observou a ordem de preferência do art. 85, § 2º do CPC e a jurisprudência do STJ (Tema 1076) que limita a aplicação da equidade ao caráter subsidiário quando o proveito econômico não for inestimável ou irrisório, assim sendo não cabia a aplicação da fixação por equidade ou o acolhimento da tese relativa ao § 8º-A do art. 85 na hipótese.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.