AREsp 2710238 - DECISAO

AREsp 2710238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento, em observância às Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, e majoraram-se honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: AUTOR/RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito À Saúde Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

AUTOR/RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 Aplicação do art. 85, §8º do CPC quanto ao arbitramento de honorários em ações de saúde
  3. 3 Valoração dos honorários em face do valor da causa versus apreciação equitativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento, em observância às Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, e majoraram-se honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.