AREsp 2700394 - DECISAO

AREsp 2700394 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, aplicando a Súmula 284 do STF, concluiu que o Recurso Especial não poderia ser conhecido por deficiência de fundamentação, vez que o recorrente não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido; com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: SETOR TOTAL VILLE - CONDOMNIO SETE, 6 ETAPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Tabela De Honorários Da OAB, Admissibilidade De Recurso Especial, Acesso À Justiça, Súmula 284/stf, Juros De Mora E Correção Monetária
Processo Civil Direito Civil (condomínio) Honorários Sucumbenciais Tabela De Honorários Da OAB Admissibilidade De Recurso Especial Acesso À Justiça Súmula 284/stf Juros De Mora E Correção Monetária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SETOR TOTAL VILLE - CONDOMNIO SETE, 6 ETAPA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade ou aplicação da tabela da OAB para fixação de honorários sucumbenciais (art.85, §8-A, CPC)
  2. 2 Princípio da proporcionalidade na fixação de honorários
  3. 3 Fundamento do acesso à justiça versus obrigação de pagamento de honorários

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, aplicando a Súmula 284 do STF, concluiu que o Recurso Especial não poderia ser conhecido por deficiência de fundamentação, vez que o recorrente não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido; com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.