AREsp 2604034 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno porque o agravante impugnou adequadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e demonstrou a necessidade de aplicação do Tema 1.076/STJ quanto ao arbitramento dos honorários; contudo, não sendo possível fixar na instância especial o percentual de honorários sem reexame fático, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aplique o Tema 1.076 e proceda à apuração do percentual conforme art. 85, §2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LOTEMENTOS SUZUKI SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno conhecido e provido para conhecer do recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do Tema 1.076/STJ.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Tema 1.076/stj (arbitramento Por Equidade), Súmulas 7, 182 E 568/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Recursos Especial E Agravo Interno Honorários Sucumbenciais Tema 1.076/stj (arbitramento Por Equidade) Súmulas 7, 182 E 568/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

LOTEMENTOS SUZUKI SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.076/STJ para fixação dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade e limites do arbitramento por equidade dos honorários (art. 85, CPC)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ quanto à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno porque o agravante impugnou adequadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e demonstrou a necessidade de aplicação do Tema 1.076/STJ quanto ao arbitramento dos honorários; contudo, não sendo possível fixar na instância especial o percentual de honorários sem reexame fático, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aplique o Tema 1.076 e proceda à apuração do percentual conforme art. 85, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para conhecer do recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do Tema 1.076/STJ.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicação do Tema 1.076/STJ na hipótese.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do Tema 1.076/STJ e para apuração do percentual dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.