AREsp 2687867 - DECISAO

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Acolhimento dos embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais recursais, uma vez que o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo CPC e houve arbitramento de verba honorária na origem; fixou-se a majoração em 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC,...

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Parties
Embargante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ relativo à exigência de publicação do acórdão a partir de 18/03/2016 para arbitramento de honorários recursais
  3. 3 Limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Acolhimento dos embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais recursais, uma vez que o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo CPC e houve arbitramento de verba honorária na origem; fixou-se a majoração em 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva em caso de concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição...
  • Publique-se