REsp 2159847 - DECISAO

REsp 2159847 - DECISAO

Havendo resistência da recuperanda quanto ao valor do crédito postulado, restou configurada a litigiosidade, de modo que incide a obrigação de condenação em honorários sucumbenciais nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: PDG CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Habilitação De Crédito, Litigiosidade, Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 49 Da Lei 11.101/05
Recuperação Judicial Processo Civil Honorários Sucumbenciais Habilitação De Crédito Litigiosidade Art. 85 Do Cpc/2015 Art. 49 Da Lei 11.101/05

Case Brief

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Parties

PDG CONSTRUTORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na habilitação de crédito em recuperação judicial
  2. 2 Necessidade de resistência/litigiosidade para condenação em honorários sucumbenciais
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 2º e § 8º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo resistência da recuperanda quanto ao valor do crédito postulado, restou configurada a litigiosidade, de modo que incide a obrigação de condenação em honorários sucumbenciais nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.