AREsp 2647166 - DECISAO

AREsp 2647166 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento da matéria relativa à fixação por equidade dos honorários, aplicando-se a Súmula 282/STF; determinou-se, ainda, a majoração em 20% do valor atualizado dos honorários arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da justiça gratuita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Seguro Prestamista, Venda Casada, Juros Remuneratórios, Tarifa De Avaliação, Encargos Moratórios, Súmula 282/stf, Tema 972/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual (bancário) Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Seguro Prestamista Venda Casada Juros Remuneratórios +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à fixação por equidade dos honorários
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial em razão do Tema 972/STJ
  3. 3 Abusividade da cobrança de seguro prestamista (venda casada)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento da matéria relativa à fixação por equidade dos honorários, aplicando-se a Súmula 282/STF; determinou-se, ainda, a majoração em 20% do valor atualizado dos honorários arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da justiça gratuita.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.