AREsp 2589961 - DECISAO

AREsp 2589961 - DECISAO

Não se conheceu da pretensão de alteração da responsabilidade pelos honorários por falta de impugnação específica (Súmula 283/STF). Aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 1.076 (REsp 1.850.512/SP e REsp 1.746.072/PR) de que, em regra, os honorários devem observar os percentuais do §2º do art. 85 do CPC/2015, calculados sobre a condenação, ou, na impossibilidade, sobre o proveito econômico ou o valor atualizado da causa; a equidade é subsidiária. Assim, manteve-se o acórdão que fixou honorários sobre o valor atualizado da causa e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários de 12% para 13%.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento na extensão conhecida; majoro os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo Dos Honorários, Equidade Na Fixação De Honorários, Nulidade Da Citação Por Edital, Repetitivos Tema 1.076
Processual Civil Honorários Advocatícios Citação Por Edital Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Dos Honorários Equidade Na Fixação De Honorários Nulidade Da Citação Por Edital Repetitivos Tema 1.076

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios
  2. 2 Base de cálculo dos honorários advocatícios
  3. 3 Aplicação da equidade na fixação de honorários

Ratio Decidendi

Não se conheceu da pretensão de alteração da responsabilidade pelos honorários por falta de impugnação específica (Súmula 283/STF). Aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 1.076 (REsp 1.850.512/SP e REsp 1.746.072/PR) de que, em regra, os honorários devem observar os percentuais do §2º do art. 85 do CPC/2015, calculados sobre a condenação, ou, na impossibilidade, sobre o proveito econômico ou o valor atualizado da causa; a equidade é subsidiária. Assim, manteve-se o acórdão que fixou honorários sobre o valor atualizado da causa e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários de 12% para 13%.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento na extensão conhecida; majoro os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.