EREsp 1777057 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram conhecidos e negados provimento porque o acórdão estava claro ao estabelecer que a sentença foi proferida na vigência do CPC de 1973, autorizando a fixação dos honorários por equidade nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, e porque o valor fixado de R$ 50.000,00 foi considerado razoável diante do contexto fático (onze ações idênticas e o valor da causa).

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal do Código de Processo Civil para fixação de honorários sucumbenciais (CPC/1973 vs CPC/2015)
  2. 2 Existência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários
  3. 3 Adequação do valor dos honorários por equidade e pelo princípio da razoabilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram conhecidos e negados provimento porque o acórdão estava claro ao estabelecer que a sentença foi proferida na vigência do CPC de 1973, autorizando a fixação dos honorários por equidade nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, e porque o valor fixado de R$ 50.000,00 foi considerado razoável diante do contexto fático (onze ações idênticas e o valor da causa).

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Orders

  • Conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento.
  • Advertir sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015.