EREsp 1777057 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram conhecidos e negados provimento porque o acórdão estava claro ao estabelecer que a sentença foi proferida na vigência do CPC de 1973, autorizando a fixação dos honorários por equidade nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, e porque o valor fixado de R$ 50.000,00 foi considerado...
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- Parties
- Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (embargos De Declaração)
- Outcome
- Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
- Legal Topics
- Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil
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Parties
TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (embargos De Declaração)
Legal Issues
- 1 Aplicação temporal do Código de Processo Civil para fixação de honorários sucumbenciais (CPC/1973 vs CPC/2015)
- 2 Existência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários
- 3 Adequação do valor dos honorários por equidade e pelo princípio da razoabilidade
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram conhecidos e negados provimento porque o acórdão estava claro ao estabelecer que a sentença foi proferida na vigência do CPC de 1973, autorizando a fixação dos honorários por equidade nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, e porque o valor fixado de R$ 50.000,00 foi considerado razoável diante do contexto fático (onze ações idênticas e o valor da causa).
Court Disposition
Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Orders
- Conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento.
- Advertir sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015.
Full Case Text
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