REsp 2165776 - DECISAO

REsp 2165776 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, os dispositivos indicados não contêm comando normativo apto a sustentar a tese deduzida, o recorrente não impugnou o fundamento autônomo da corte de origem segundo o qual a exequente foi induzida a erro por ato do...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Súmulas/stj/stf
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Coletiva Prequestionamento Súmulas/stj/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários sucumbenciais sobre excesso de execução
  2. 2 Prequestionamento exigido para recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade de súmulas do STF/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, os dispositivos indicados não contêm comando normativo apto a sustentar a tese deduzida, o recorrente não impugnou o fundamento autônomo da corte de origem segundo o qual a exequente foi induzida a erro por ato do Judiciário, e a revisão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pelo Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.